Lei 13.256, de 05/02/16: Admissibilidade dos recursos extraordinários e reclamação – Novo CPC – Lei 13.129/2015 – Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação) – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei 13.188/2015 (Exercício do direito de resposta ou retificação pelo ofendido) – Medida Provisória n. 703/2015. Uma nova fase deste Curso começa. Dez anos após a primeira edição deste livro, tivemos de reescrevê-lo. Após mais de quatro anos de tramitação legislativa, o Brasil tem um novo Código de Processo Civil: o primeiro Código de Processo Civil publicado em regime democrático; o primeiro código, tout court, cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático. Durante dois anos e meio, os autores deste livro ajudaram a Câmara dos Deputados na tarefa de produzir um texto normativo de consenso. Como não poderia deixar de ser, este curso vem completamente refeito. É preciso construir, a partir de agora, o sistema do processo civil brasileiro. O processo nos tribunais foi completamente reformulado. O sistema recursal mudou. Até mesmo dispositivos do CPC-1973 mantidos no CPC-2015 necessariamente serão reinterpretados.
Curso de Direito Processual Civil Vol 03 – Humberto Theodoro Jr
