A Imunidade Tributaria e a Liberdade de Expressao_ O caso do Livro Digital – Reis, Helcio Lafeta

No desenvolvimento do presente trabalho, examinam-se três questões jurídicas
atuais e nucleares que se conjugam no esforço de apreensão dos fins pretendidos
pela norma constitucional da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos
e do papel destinado a sua impressão, questões essas que podem ser assim sintetizadas:
(i) a natureza jurídica da imunidade tributária; (ii) o direito fundamental
à liberdade de expressão; e (iii) o significado do termo linguístico “livro” para
fins de interpretação da exoneração constitucional tributária, precipuamente em
razão do surgimento do chamado “livro digital” ou “livro eletrônico”.