Aplicabilidade e Eficácia do Código de Defesa do Consumidor nas Relações Bancárias – Petersen, Marcelo

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A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações bancárias (produtos e serviços bancários) foi alvo de polêmica. Até hoje algumas instituições financeiras questionam judicialmente sua validade.

O presente trabalho visa explicitar a aplicabilidade dessa legislação aos contratos bancários, assim como elencar as fontes de problemas nesta relação.

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