Aspectos Fundamentais do Marco Civil da Internet: Lei n. 12.965/2014 – Marcacini, Augusto

O Marco Civil da Internet teve como origem um intenso debate político iniciado nos primeiros anos do milênio, a respeito da necessidade de reconhecimento legislativo dos direitos civis que devam ser garantidos aos usuários da grande rede mundial de computadores. Tal movimento foi essencialmente uma reação às posições que, tomando as exceções como regra, pareciam ver na Internet somente um ambiente hostil, uma “terra sem lei”, a ser primeiramente regrado pela lei penal. Foi assim que veio à luz a Lei nº 12.965/2013. O texto legal peca por ser um tanto quanto prolixo e repetitivo, o que pode dificultar sua interpretação. Mesmo assim, isso não retira a relevância dessa recente lei para a preservação, no ambiente online, de importantes direitos fundamentais, bem como para dar maior segurança jurídica às atividades empresariais desenvolvidas em função da Internet. Esta obra tem como objetivo tratar dos temas centrais que foram objeto do Marco Civil: a privacidade individual, a responsabilidade dos provedores, o princípio da neutralidade da rede e a liberdade de expressão. Mas, como introdução a esses temas, foram também incluídos três capítulos iniciais, a apresentar brevemente aspectos técnicos da Internet, contendo considerações gerais sobre a natureza e aplicação do Marco Civil, bem como sobre os princípios gerais que essa lei estabeleceu sobre a matéria.